Centro Internacional de Negócios da Madeira

Madeira

✔ A ilha da Madeira, é uma Região Autónoma de Portugal e faz parte da União Europeia.

✔ Com cerca de 741 km², a Madeira está localizada no Oceano Atlântico, aproximadamente a 1,000 km de Portugal continental e a 870 km do norte de África. A topografia é montanhosa e o ponto mais alto da ilha tem cerca de 1.862 metros. De clima subtropical, tem uma paisagem espectacular e vegetação luxuriosa e diversificada.

✔ A população actual ronda os 270.000 habitantes, dos quais 100.000 vivem na capital, a cidade do Funchal, e são maioritariamente de origem Portuguesa, sendo que existe também pequenas comunidades estrangeiras, sendo a britânica a mais predominante.

✔ A Madeira tem uma longa tradição turística; o clima e a beleza natural da ilha atraem milhares de turistas durante todo o ano.

✔ As comunicações são boas; existem ligações diários para Lisboa (cerca de hora e meia de voo) e Porto (quase duas horas), bem como várias ligações semanais entre a Madeira e outras cidades europeias.

✔ A Madeira oferece segurança e qualidade de vida e é muito cosmopolita. A sua economia é moderna e baseada em serviços, com profissionais altamente qualificados e com excelentes conhecimentos linguísticos. Possui infraestruturas e serviços de apoio modernos, uma Universidade local com parcerias internacionais, nomeadamente com a Carnegie Mellon, e os custos operacionais são extremamente competitivos.

✔ A tributação reduzida aliada aos outros benefícios anunciados, faz com que a Madeira seja o local ideal para investidores nacionais e internacionais.

CINM

CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um importante centro internacional plenamente integrado no sistema legal Português e da União Europeia e é constituído pela Zona Franca Industrial, o Centro Internacional de Serviços e o Registo Internacional de Navios.

Sendo a Madeira parte da União Europeia, o CINM representa o ponto de entrada ideal para o mercado europeu.

O MIBC tem sido constantemente aprovado pela Comissão Europeia no âmbito das ajudas de Estado de finalidade regional e é totalmente regulamentado e fiscalizado pelas Autoridades Fiscais Portuguesas, pelo Banco de Portugal e outras entidades reguladoras.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira apresenta-se por isso como um local credível e seguro para o estabelecimento de operações internacionais, proporcionando uma tributação deveras atrativa e competitiva, de 5%, garantida até o final do ano de 2027.

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Este regime, denominado regime IV, concede às sociedades os benefícios a seguir indicados:

✔ Taxa de IRC de 5% garantida até 2027

✔ Isenção de retenção na fonte nos dividendos pagos aos sócios não residentes em Portugal (pessoas físicas ou coletivas) desde que não estejam localizados em paraísos fiscais

✔ Isenção de retenção na fonte sobre os juros ou outras formas de pagamento de empréstimos de sócios, entradas de capital ou adiantamentos feitos pelo sócios, desde que não sejam residentes em Portugal

✔ Aplicação do regime do participation exemption aos dividendos, reservas, mais e menos valias

✔ Isenção de retenção na fonte sobre royalties, serviços ou juros pagos a terceiros

✔ Possibilidade de aplicação do regime Patent Box

✔ Isenção sobre as mais-valias na venda de participações detidas em sociedades do CINM

✔ Isenção de emolumentos notariais e de registo

✔ 80% de redução nas taxas de imposto municipal sobre imóveis (IMI) e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)

✔ 80% de redução na derrama regional e municipal

✔ Redução do PEC e Tributações autónomas na proporção da taxa de IRC aplicável (redução de 76,2%)

Para poderem beneficiar deste regime as sociedades devem cumprir um dos seguintes requisitos:

(a) Criação de um a cinco postos de trabalho nos primeiros seis meses e um investimento mínimo de € 75.000,00 feito mediante a aquisição de ativos fixos, tangíveis ou intangíveis, durante os dois primeiros anos; ou

(b) criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade.

A lei estabelece que o benefício fiscal concedido a essas sociedades seja limitado a determinados plafonds, estabelecidos da seguinte forma:

✔ 1-2 postos de trabalho: € 2.730.000.00;
✔ 3-5 postos de trabalho: € 3.550.000.00;
✔ 6 a 30 postos de trabalho: € 21,870,000.00;
✔ 31 a 50 postos de trabalho: € 35,540,000.00;
✔ 51-100 postos de trabalho: € 54,680,000.00;
✔ Mais de 100 postos de trabalho: € 205,500,000.00.

A parcela do lucro tributável que ultrapasse o plafond será tributada à taxa normal de imposto em vigor (em 2019 é de 20%).

Além do mais, uma sociedade licenciada no âmbito deste regime ficará ainda sujeita a um dos seguintes limites anuais aplicáveis aos benefícios fiscais previstos:

(a) 15,1% do volume anual de negócios; ou

(b) 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente; ou

Tal como acima referido, as sociedades da Madeira poderão ainda fazer uso de toda a legislação fiscal Portuguesa, incluindo o regime de participation exemption, introduzido pela Reforma do IRC de 2014.

Este regime prevê a isenção total de imposto sobre os dividendos ou reservas recebidas por uma sociedade portuguesa, desde que preencha as seguintes condições:

✔ A participação na subsidiária seja igual ou superior a 10% e seja mantida por um período nunca inferior a 12 meses;
✔ A entidade que distribui os dividendos não esteja localizada numa jurisdição constante da lista negra;
✔ A entidade que distribui os dividendos esteja sujeita e não isenta de IRS (no caso de sociedades Portuguesas), de um imposto referido no artigo 2º da Diretiva Mães/Filhas ou, de um imposto idêntico ou similar ao IRC e a taxa de tributação não seja inferior a 60% da da taxa de IRC vigente em Portugal (isto é, não inferior a 12,6%).

Este regime de participation exemption é igualmente aplicável aos mais ou menos valias resultantes da venda de participações nas condições acima mencionadas.

As mais valias realizadas por não-residentes resultantes da venda de participações de uma sociedade portuguesa continuam isentas de tributação em Portugal, a menos que o não residente tenha domicilio numa jurisdição constante da chamada lista negra de Portugal ou no caso da sociedade portuguesa deter bens imoveis localizados em território português.

As sociedades da Madeira poderão ainda beneficiar do regime Português Patent Box, segundo o qual, cumpridos determinados requisitos, apenas 50% dos rendimentos da utilização temporária de patentes e desenhos industriais serão considerados para o cálculo do lucro tributável.

Pela conjugação dos regimes previstos no CIRC e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, os rendimentos provenientes do uso temporário de patentes e modelos industriais serão sujeitos a uma taxa efectiva de 2,5%, caso cumpram com os requisitos estabelecidos para o efeito.

Do ponto de vista fiscal, este regime é altamente competitivo (quando comparado com os regimes dos restantes países europeus) e traduz-se numa poupança significativa relativamente a patentes, desenhos e modelos industriais sujeitos a registo em Portugal.

Como sociedades portuguesas que são, as sociedades da Madeira estão, por norma, sujeitas ao IVA, actualmente 22%.

As sociedades Madeira poderão ser utilizadas para:

✔ Operações de comércio internacional, faturação e de trading
✔ Serviços de consultadoria e marketing
✔ Gestão de participações sociais
✔ Exploração da propriedade intelectual
✔ Atividades imobiliárias
✔ Registo de navios e iates
✔ Comercio electrónico e telecomunicações
✔ Acesso à rede de tratados para evitar a dupla tributação
✔ Utilização de todas as diretivas UE

É importante realçar que a Madeira tem custos operacionais reduzidos, quando comprados com outros países da EU, bem como serviços de apoio altamente qualificados. É por isso que consideramos a Madeira como um domicilio onshore de excelência.

A atividade da Madeira Management tem sido fortemente desenvolvida na área dos serviços do Centro Internacional de Negócios da Madeira, na qual constitui e administra um grande número de sociedades comerciais, que operam em diversas áreas de actividade.

A Madeira Management foi uma das primeiras sociedades licenciadas para operar no âmbito do CINM e que já tem 30 anos de experiencia e conhecimento. Este know-how acumulado faz com que a MMCL seja o parceiro ideal na Madeira.

Além de disponibilizar todos os serviços necessários para a constituição de uma sociedade do CINM e todos os serviços de apoio administrativa, os nossos colaboradores da área legal e contabilidade podem ajudar os clientes com todas as suas obrigações fiscais e contabilísticas aplicadas a uma sociedade Portuguesa, optimizando as possibilidades e vantagens existentes.

A Madeira Management pode providenciar um espaço de serviço partilhado em regime co-work para as sociedades dos nossos clientes, bem como todos os serviços de apoio legal, contabilístico e de recursos humanos necessários à contratação de funcionários. Ainda prestamos todo o apoio relacionado com o arrendamento de um espaço próprio, quando o cliente assim preferir. Mais informações poderão ser prestadas se e quando o desejarem.

Mais informações poderão ser prestadas se e quando o desejarem

SOCIEDADES DA MADEIRA

Tipos de Sociedade

Todas as sociedades constituídas no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações de qualquer outra sociedade portuguesa.

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Restrições

As sociedades não podem exercer qualquer atividade que não esteja previsto no seu objecto social.
Estão impedidas ainda de exercer qualquer actividade relacionada com a banca, seguros, garantias, resseguros, gestão de fundos e gestão de ativos (exceto os seus próprios ativos) sem o prévio consentimento e licenciamento.

Taxas de Licenciamento

€1.000 é o valor da Taxa de Instalação, €270 a título de garantia e €1800 é o valor da taxa Anual devida à SDM.

Obrigações Contabilisticas

✔ As contas devem ser preparadas em Português e em conformidade com as regras contabilísticas portuguesas
✔ Por norma, o ano fiscal termina em 31 de Dezembro
✔ As contas devem ser aprovadas até o dia 31 de Março do ano seguinte
✔ O Modelo 22 deverá ser entregue às autoridades fiscais até 31 de Maio e o IES até 15 de Julho

Gerência

Por norma, as sociedades por quotas têm dois gerentes e as anónimas um mínimo de 3 administradores.
Os gerentes podem ser pessoas singulares de qualquer nacionalidade, não sendo obrigatório que tenham residência na Madeira.

Registo de Navios

REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS - MAR

O Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR, é o segundo, mas mais importante, registo de navios e embarcações de Portugal, constituindo um instrumento fundamental para o sector marítimo.

O MAR foi criado no âmbito de Centro Internacional de Negócios, tendo como objectivo evitar o desvio de navios para outras bandeiras e atrair novos navios e armadores. É, sem dúvida, uma alternativa credível a outros registos internacionais, mantendo a disciplina técnica, o rigor e a segurança que caracteriza os registos convencionais.

Todos os navios registados sob o MAR arvoram a bandeira Portuguesa, sendo-lhes aplicáveis todas as Convenções Internacionais ratificadas por Portugal, contribuindo para que o Registo da Madeira se encontre incluído na Lista Branca do Paris MOU.

Arvorando a bandeira Portuguesa, poderão ser utilizados para fazerem cabotagem (navegação costeira, navegação, comércio ou transportes) nos países da UE.

Podem ser objecto de registo junto do MAR todo o tipo de navios comerciais, de carga ou de passageiros, plataformas petrolíferas, rebocadores, embarcações de recreio e iates comerciais. Apenas o registo de barcos de pesca está expressamente excluído.

O MAR está integrado no âmbito do CINM e conta com uma Comissão Técnica, bem como com os serviços de Registo Comercial e Cartório Notarial Privativo, o que garante um processo de registo mais rápido. Os navios também podem ser registados temporariamente em Consulados Portugueses no estrangeiro.

O registo de um navio no MAR pode ser feito por uma entidade não residente em Portugal. Para o efeito terá apenas de nomear um representante legal na Madeira, função para a qual a Madeira Management está altamente capacitada.

Uma outra possibilidade será constituir uma sociedade no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira e transferir a propriedade do navio para essa sociedade, caso em que não haverá necessidade de nomear o referido representante legal. Neste caso, a vasta gama de incentivos fiscais e financeiros aplicáveis às sociedades da Madeira ser-lhe-ão também aplicáveis.

A Madeira Management tem uma vasta experiência no registo de navios e iates bem como na administração de sociedades de transportes marítimos.

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Vantagens para o registo de navios comerciais

✔ O MAR é um registo credível e seguro da UE, com pleno acesso à cabotagem dentro da UE

✔ Todas as Convenções Internacionais das quais Portugal é signatário são aplicáveis

✔ Não há restrições de nacionalidade relativamente à propriedade dos navios registados no MAR

✔ Os salários da tripulação estão isentos de impostos

✔ Requisitos para a composição da tripulação flexíveis, exigindo apenas que 30% da tripulação de segurança do navio sejam nacionais da UE ou de países de língua oficial Portuguesa (PALOP, que incluem Portugal, Brasil, S. Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, e Timor Leste). Os navios propriedade de entidades espanholas tem autorização semelhante relativamente aos países de língua oficial espanhola. Podem ser concedidas exceções em circunstâncias devidamente justificadas

✔ Os tripulantes não Portugueses e seus empregadores não são obrigados a contribuir para o regime de segurança social português, desde que cobertos por um sistema alternativo, público ou privado. A tripulação portuguesa está sujeita a uma taxa de contribuição reduzida

✔ As hipotecas podem ser regidas pelas leis de um país diferente de Portugal

Vantagens adicionais para o registo de embarcações de recreio ou comerciais

✔ Isenção de I.V.A. na aquisição ou importação, caso o iate desenvolva uma actividade comercial em alto mar e neste caso, também na aquisição de combustível

✔ Não são aplicáveis os requisitos de nacionalidade à tripulação dos iates comerciais registados no MAR

✔ Regime de segurança social flexível

✔ Registo Comunitário com pleno acesso à navegação em águas de países da União Europeia

Vantagens Fiscais das Sociedades

As sociedades que exercem a actividade de transportes marítimos no quadro do CINM beneficiam de um regime fiscal deveras atraente e altamente competitivo. Senão vejamos:

✔ taxa efectiva de imposto de 5%, até ao final de 2027
✔ Possibilidade de isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos e no pagamento de juros, royalties ou mais valias
✔ Os salários dos tripulantes tripulações dos navios registados no MAR isentos de qualquer taxa ou contribuição fiscal

Como efectuar o Registo

Alguns documentos e informações sobre o navio deverão ser apresentados à Comissão Técnica do MAR para análise.
A informação e documentação a ser apresentada varia consoante se trate de um registo temporário ou de um registo permanente.

Tripulantes

Ao avaliar os requisitos essenciais de composição da tripulação, a Comissão Técnica do MAR tem como objectivo primordial garantir a segurança a bordo e a qualidade das condições de vida dos tripulantes.

O capitão e 30% da tripulação devem ter nacionalidade Europeia ou dos países pertencentes à CPLP (Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa). Os navios pertencentes a armadores espanhóis estão autorizados a ter tripulação oriunda de países com língua oficial espanhola.

Estes requisitos de composição da tripulação não são aplicáveis aos iates.

Os rendimentos recebidos pelas tripulações de navios registados no MAR estão isentos de qualquer tipo de imposto na Madeira.

Os membros das tripulações de navios registados no MAR não estão obrigados a descontar para a Segurança Social portuguesa.

Lei das Hipotecas

O devedor e o credor hipotecário podem, livremente e por escrito, escolher qual a lei aplicável à hipoteca que pretendam constituir.

Na falta de acordo, será aplicável a lei Portuguesa.

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ZONA FRANCA INDUSTRIAL

Excelente localização geográfica

Na década de 1980 foi construído um porto de águas profundas no Caniçal, a 30 km do Funchal, onde anteriormente apenas existia uma vila de pescadores, tendo-se aqui estabelecido a Zona Franca Industrial.

Ocupa actualmente uma área de cerca de 138 hectares, onde se instalaram um grande número de empresas envolvidas em atividades tão diversas como produtos alimentares, tabaco, obras de metal e aparelhos elétricos.

A Zona Franca Industrial foi criada para receber atividades que, pela sua natureza, envolvam o movimento físico de mercadorias. Todas as mercadorias, independentemente da sua natureza, quantidade, origem e destino, podem ser importadas para a Zona Franca, a fim de serem armazenadas e transformadas.

A Zona Franca Industrial oferece uma vasta gama de incentivos fiscais e aduaneiros que formam um pacote único, inigualável quando comparada com qualquer outra Zona de Livre Comércio.

A Madeira apresenta-se, assim, uma alternativa credível, segura e altamente vantajosa para as sociedades não europeias que desejem entrar no mercado da EU. Constitui igualmente um instrumento de excelência para as sociedades europeias que tenham como objectivo reduzir os seus custos operacionais e aumentar a sua eficiência fiscal.

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